[pt] DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DIREITO DE EDUCAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: WILLIO CAMPOS ANSELMO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] CIDADANIA; [pt] ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO; [pt] DIREITO SOCIAL; [pt] EDUCACAO; [en] CITIZENSHIP; [en] DEMOCRATIC STATE; [en] SOCIAL RIGHT; [en] EDUCATION
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=14082&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.14082

[pt] O surgimento do Capitalismo produziu uma sociedade segmentada entre classes sociais, que em razão do conflito de interesses instaurou no seio social as lutas entre os proprietários dos meios de produção e o proletariado. O embate derivado desse conflito consubstanciou conquistas históricas determinantes das bases políticas e adventos de novos direitos. Se por um lado, a ideologia capitalista adentrou à atividade Estatal, fazendo com que as decisões políticas fossem tomadas em seu favor, de outro, o abandono das questões sociais acirrou a luta de classes. No contexto das crises cíclicas do Capitalismo, o Estado Liberal necessitava retroceder. O reconhecimento de direitos a classe trabalhadora era necessário a sua própria estabilidade, determinando a mudança do seu paradigma em Estado Social. O advento dos direitos sociais, como resultado desse acirramento, foi resultado desse retrocesso liberal, que determinado pelo embate das lutas de classes, garantia a diminuição da distância promovida entre elas. O direito educacional emergiu como um dos principais fatores responsáveis por essa diminuição, que em razão da dilatação da concepção da cidadania, criou um complexo de interação entre elas e fortaleceu as bases democráticas, geradora de uma nova concepção de participação no poder político do Estado. Diante dessa interdiciplinariedade entre Política e Direito, instâncias participativas, como o Orçamento Participativo, têm assumido grande importância na efetivação dos direitos sociais, diminuindo o traço de dependência econômica e ideológica entre as classes sociais existentes.