[en] OVER-INDEBTEDNESS: THE PROTECTION OF THE EXISTENTIAL MINIMUM IN THE LIGHT OF CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: ROGERIO RODRIGO MACHADO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL; [pt] SUPERENDIVIDAMENTO; [pt] MINIMO EXISTENCIAL; [pt] DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; [pt] DIREITO DO CONSUMIDOR; [en] CIVIL-CONSTITUTIONAL LAW; [en] OVER-INDEBTEDNESS; [en] EXISTENTIAL MINIMUM; [en] DIGNITY OF THE HUMAN PERSON; [en] RIGHT OF THE CONSUMER
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62930&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62930

[pt] A prevenção e o tratamento do superendividamento passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei número 14.181/2021, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar da matéria. A definição e a tutela do mínimo existencial trazidos no texto da Lei se mostram ponto central e merecedor de atenção, sobretudo pela inexistência de regulamentação que observe preceitos constitucionais e possibilite a aplicabilidade das novas disposições do código consumerista. Nesse sentido, a responsabilidade patrimonial do consumidor superendividado, à luz do Direito Civil-Constitucional, deve se dar na medida que preserva o patrimônio mínimo para subsistência digna de seu titular, cumprindo, assim, o fundamento constitucional de promoção da pessoa humana.