[pt] CONTESTANDO O CASO AL BASHIR: O SENTIDO DA POLÍTICA NAS PRÁTICAS ARGUMENTATIVAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS E OS LIMITES DA CONTESTAÇÃO AFRICANA

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: LUISA PEREIRA DA ROCHA GIANNINI FIGUEIRA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: eng
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] CASO AL BASHIR; [pt] PRATICAS ARGUMENTATIVAS; [pt] POLITICA DO DIREITO INTERNACIONAL; [pt] CONTESTACAO AFRICANA; [pt] TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL; [en] AL BASHIR CASE; [en] ARGUMENTATIVE PRACTICES; [en] POLITICS OF INTERNATIONAL LAW; [en] AFRICAN CONTESTATION; [en] INTERNATIONAL CRIMINAL COURT
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61130&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61130&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61130

[pt] Esta tese analisa o processo de contestação iniciado pelos Estados africanos em relação ao Caso Al Bashir no Tribunal Penal Internacional. A promulgação por esses Estados de práticas de contestação representou um momento sem precedentes na prática do direito penal internacional. Não apenas os Estados se engajaram com o Tribunal por meio de uma vasta gama de práticas, mas também essa participação gerou um nível alto de escrutínio de estudiosos e profissionais do direito internacional. Ao longo da resposta ao envolvimento africano com o TPI, esteve constantemente presente a conhecida mobilização da fronteira entre direito e política. Uma posição frequente nas reações dos praticantes foi a de que a política não deveria ocorrer no ambiente do Tribunal e a prática do direito internacional deve ser capaz de transcendê-la. A análise desta tese centra-se nestes dois elementos: as práticas de contestação realizadas pelos Estados africanos e as respostas dadas pelo Tribunal. Nesta tese, questiono se a forma como o Tribunal deu sentido a essas práticas por meio da divisão do trabalho entre direito e política afetou a capacidade desses Estados contestadores de provocar mudanças no direito internacional. Por meio dessa pergunta, procuro capturar os aspectos mais significativos que estão velados não apenas nas práticas de contestação, mas na atribuição de significados em resposta a elas. Esse esforço requer um exame dos padrões de significado subjacentes a essas práticas e narrativas, pois apontam para as condições que permitem que certos atores questionem a autoridade. Argumento que a criação de uma fronteira entre o que pertence à esfera do direito e à esfera da política é em si uma postura política que tem consequências na forma como o direito internacional é praticado. A forma como o direito e a política são mobilizados nas práticas argumentativas do direito internacional criam um conjunto de barreiras para que certas práticas de contestação realizadas pelos Estados africanos em relação ao Caso Al Bashir no TPI, quando enquadradas como política, não tenham chance de provocar a mudança em primeiro lugar.