A construção identitária e a função social das instituições comunitárias de educação superior (ICES) no Brasil, 2013-2022

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira, Michele Cristina Souza Achcar Colla de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Instituições Comunitárias; Função Social; Políticas Públicas; Constituição Federal; Community Institutions; Social Function; Public Policies; Federal Constitution
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17255

Esta pesquisa, em nível de doutoramento, investigou as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) do Brasil. As ICES são baseadas em uma estruturação jurídica e administrativa de governança corporativa e econômico-financeira especiais, em face da sua função pública não estatal, combinadas com a finalidade não lucrativa e o interesse coletivo dessas organizações que atuam, em regra, sob a tríade do ensino e da extensão – estando a pesquisa obrigatória para as ICES classificadas como Universidades – com vias de desempenhar sua atividade fim e a função social objeto deste estudo, com incentivos do Estado relativo a imunidade de determinados impostos sobre a renda e seu patrimônio. O objetivo geral desta tese foi investigar a construção identitária das ICES no Brasil a partir de 2013, avaliando se há contribuição para a efetivação do direito à educação e qual função social exerceriam. Problematizou-se a compreensão da identidade das ICES como sistemas sociais e de quais seriam as políticas institucionais e práticas acadêmico-administrativas preponderantes adotadas para a ampliação de sua atuação no oferecimento de mais oportunidades de desenvolvimento para os estudantes, a expansão da oferta de vagas para além de seus limites regionais, a busca da qualidade na prestação de seus serviços educacionais, em sinergia com a conceituação jurídica das ICES e as políticas públicas relacionadas a essa modalidade de instituição de ES, em especial as de financiamento estudantil. A pesquisa é bibliográfica e qualiquantitativa, com a utilização de dados quantificáveis relacionados à ES, com a apreensão de informações das bases dos INEP/MEC, a partir das quais se verificou as contribuições das ICES para a ES brasileira entre 2013 e 2022, com a análise estatística descritiva e de regressão. Analisando os principais pontos da Lei nº 12.881/2013, destaca-se o viés de conexão com as demandas sociais e da atuação do Estado na educação, estabelecendo uma sistemática legal de atuação conjunta, de fomento e financiamento público para a atuação das ICES junto às comunidades. Nesse contexto, a Constituição Federal, com o direito à educação, o reconhecimento das ICES e a Lei específica que faculta a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais, os quais são esteios para a compreensão do alcance das ICES enquanto ofertantes de serviços à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico. Conclui-se com um panorama socioeconômico da ES no Brasil a partir de 1988, mas com ênfase no período entre 2013 e 2022, das principais políticas públicas educacionais implementadas pelas ICES em exercício da função pública do Estado quanto à efetivação do direito fundamental à educação, valorizando sua identidade enquanto ente público não estatal, para a consecução da missão, metas e objetivos estratégicos de cada organização comunitária. Defendeu se, assim, que as ICES desempenham funções sociais que contribuem para a implementação de políticas públicas educacionais.