A construção identitária e a função social das instituições comunitárias de educação superior (ICES) no Brasil, 2013-2022 - Oliveira, Michele Cristina Souza Achcar Colla de (2023)
Esta pesquisa, em nível de doutoramento, investigou as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) do Brasil. As ICES são baseadas em uma estruturação jurídica e administrativa de governança corporativa e econômico-financeira especiais, em face da sua função pública não estatal, combinadas com a finalidade não lucrativa e o interesse coletivo dessas organizações que atuam, em regra, sob a tríade do ensino e da extensão – estando a pesquisa obrigatória para as ICES classificadas como Universidades – com vias de desempenhar sua atividade fim e a função social objeto deste estudo, com incentivos do Estado relativo a imunidade de determinados impostos sobre a renda e seu patrimônio. O objetivo geral desta tese foi investigar a construção identitária das ICES no Brasil a partir de 2013, avaliando se há contribuição para a efetivação do direito à educação e qual função social exerceriam. Problematizou-se a compreensão da identidade das ICES como sistemas sociais e de quais seriam as políticas institucionais e práticas acadêmico-administrativas preponderantes adotadas para a ampliação de sua atuação no oferecimento de mais oportunidades de desenvolvimento para os estudantes, a expansão da oferta de vagas para além de seus limites regionais, a busca da qualidade na prestação de seus serviços educacionais, em sinergia com a conceituação jurídica das ICES e as políticas públicas relacionadas a essa modalidade de instituição de ES, em especial as de financiamento estudantil. A pesquisa é bibliográfica e qualiquantitativa, com a utilização de dados quantificáveis relacionados à ES, com a apreensão de informações das bases dos INEP/MEC, a partir das quais se verificou as contribuições das ICES para a ES brasileira entre 2013 e 2022, com a análise estatística descritiva e de regressão. Analisando os principais pontos da Lei nº 12.881/2013, destaca-se o viés de conexão com as demandas sociais e da atuação do Estado na educação, estabelecendo uma sistemática legal de atuação conjunta, de fomento e financiamento público para a atuação das ICES junto às comunidades. Nesse contexto, a Constituição Federal, com o direito à educação, o reconhecimento das ICES e a Lei específica que faculta a qualificação de entidade de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos respectivos requisitos legais, os quais são esteios para a compreensão do alcance das ICES enquanto ofertantes de serviços à população, proporcionais aos recursos obtidos do poder público, conforme previsto em instrumento específico. Conclui-se com um panorama socioeconômico da ES no Brasil a partir de 1988, mas com ênfase no período entre 2013 e 2022, das principais políticas públicas educacionais implementadas pelas ICES em exercício da função pública do Estado quanto à efetivação do direito fundamental à educação, valorizando sua identidade enquanto ente público não estatal, para a consecução da missão, metas e objetivos estratégicos de cada organização comunitária. Defendeu se, assim, que as ICES desempenham funções sociais que contribuem para a implementação de políticas públicas educacionais.