As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
| Ano de defesa: | 2008 |
|---|---|
| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Porto Alegre |
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | http://hdl.handle.net/10923/2530 |
Resumo: | This work’s subject is civil liability of state for environmental damage, from the perspective of the basic sources related to civil liability of state and civil liability for environmental damage. Therefore, it will be analyzed what is the foundation of civil liability of state for environmental damage in theory of law, and whether state’s liability shall have an special regulation if state is considered as manager of environment. |