Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Pereira, Isabela Albano Porto |
| Orientador(a): |
Santos, Thiago Rodovalho dos |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17529
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Resumo: |
No presente estudo, buscou-se analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 672, na qual o Poder Judiciário, na figura de seu órgão máximo, foi instado a se manifestar a respeito da divisão de competências entre os entes da federação para a elaboração de políticas públicas de contenção à COVID19, ante a postura negacionista do Poder Executivo Federal e a sua omissão diante da tarefa de elaborar um plano coordenado de enfrentamento à pandemia. No caso em tela, nota-se a inversão da relação de divisão e de supervisão dos poderes, o que poderia acarretar em um desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, e ainda em um problema de legitimidade, já que a Suprema Corte, apesar de não se tratar de órgão eleito pelo povo, proferiu a última palavra quanto à questão que tangencia a política. Nesse sentido, pretende-se perquirir a legitimidade dessa atuação do Supremo, em contraponto ao Poder eleito pelo povo. Para tanto, utilizou-se de método empírico qualitativo, por meio da estratégia do estudo de caso, mediante análise da legitimidade da atuação do STF no julgamento da ADPF nº 672, a fim de confirmar ou rejeitar a hipótese de que a intervenção judicial se deu de forma legítima, ante a necessidade de garantia do direito fundamental à saúde e da proteção das minorias vitimadas pela omissão estatal. Além disso, para elucidar a questão e enfrentar o problema, foi utilizado o método de revisão bibliográfica e o exame de diversos diplomas legais. Assim, pretendeu-se demonstrar que o Supremo Tribunal Federal contribuiu com a efetivação de medidas de contenção à pandemia de COVID-19, funcionando como instrumento para contestação política nesse jogo de equilíbrio entre as instituições em tempos de crise sanitária e de representatividade. |
