Políticas desenvolvimentistas do distrito federal: impacto na arrecadação do ICMS no período de 1993-2003

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Mões, Conceição Amaral Silva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Avaliação de impacto; Políticas desenvolmentistas; Benefícios fiscais; Renúncia fiscal; Guerra fiscal
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4188

O Distrito Federal e os demais Estados da Federação brasileira atraem investimentos de empresas privadas para a economia local visando a geração de um ciclo virtuoso de aumento de empregos, renda e arrecadação de impostos. A principal estratégia dessa política ocorre via benefícios fiscais do ICMS em contrapartida do aumento da capacidade produtiva ou introdução de uma nova uma unidade produtiva em território local. A partir de 1980 ocorreu uma disseminação deste tipo de política em todo território brasileiro com flagrante desrespeito ao processo de aprovação de normativos no âmbito do CONFAZ. O acirramento da guerra fiscal acarretou insegurança jurídica e provocou a publicação da Lei Complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017, para a redefinição das regras do jogo, promoção da “regularização” da política de benefícios fiscais e instituição do Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT). Desde 1988 o Governo do Distrito Federal implementa esse tipo de política em seu território de forma contínua, entretanto, não há registro conhecido de uma avaliação que permita conhecer os resultados efetivos. Assim, o objetivo desta dissertação é avaliar o impacto das políticas desenvolvimentistas no âmbito do Distrito Federal, sob o ponto de vista da variável de resultado, arrecadação de ICMS, utilizando o modelo controle sintético a partir da base de dados IPEADATA e a primeira publicação do PNTT. Dessa forma, foi possível definir um contrafactual, o Distrito Federal sem benefícios fiscais, e por comparação concluir que ocorreu um incremento de arrecadação de ICMS no período de 1994 a 1999, estatisticamente significativo, com erro abaixo de 10%.