Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Nunes, Aline Teixeira Leal |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
UniCEUB
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15084
|
Resumo: |
O trabalho analisa o impacto na Zona Franca de Manaus da guerra fiscal existente entre os Estados-membros da federação brasileira, por conta da concessão de incentivos fiscais de ICMS concedidos contrariamente aos ditames constitucionais. Para isso, observa a desnecessidade de prévio convênio para concessão de benefícios de ICMS na ZFM, dentro do contexto do federalismo de cooperação e do desenvolvimento regional tributários. Após, analisa o efeito na ZFM da inefetividade do controle existente dentro do regime de incentivos fiscais de ICMS, tratando da questão da unanimidade como quórum dos convênios no Confaz, a possibilidade de alteração desse quórum, e o impacto ambiental diante do questão. Em seguida, será abordado a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle jurisdicional da guerra fiscal e da defesa da Zona Franca de Manaus, verificando o dano da demora das Adis, o impacto da perda superveniente de objeto das Adis, o impacto do perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios inconstitucionais. Analisa ainda a proposta de Súmula Vinculante, que trata da questão da guerra fiscal, observando a sua potencial repercussão na ZFM. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal do ICMS é nociva aos interesses do país como um todo e que é problema que certamente precisa ser resolvido |
