Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Santanna, Ana Carolina Squari |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4378
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Resumo: |
A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importância na interpretação das normas infraconstitucionais sobre regulação para que não violem preceitos constitucionais. Ademais, estuda-se a discricionariedade do legislador ordinário na regulação da economia - incluindo na noção de intervenção econômica a criação de serviço público pelo legislador ordinário - tendo em vista o déficit normativo da Constituição da República brasileira, bem como os efeitos dessa discricionariedade na regulação da atividade da venda de combustível (distribuição), isto é, como o sistema regulatório criado pelo Constituição de 1988 reflete na definição de sua natureza jurídica e na liberdade da criação desse sistema. |
