Intervenção estatal na ordem econômica: regulação - Santanna, Ana Carolina Squari (2007)
A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importância na interpretação das normas infraconstitucionais sobre regulação para que não violem preceitos constitucionais. Ademais, estuda-se a discricionariedade do legislador ordinário na regulação da economia - incluindo na noção de intervenção econômica a criação de serviço público pelo legislador ordinário - tendo em vista o déficit normativo da Constituição da República brasileira, bem como os efeitos dessa discricionariedade na regulação da atividade da venda de combustível (distribuição), isto é, como o sistema regulatório criado pelo Constituição de 1988 reflete na definição de sua natureza jurídica e na liberdade da criação desse sistema.