Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Silveira, Luis Felipe Dalmedico |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4292
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Resumo: |
O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021) quanto aos seus incentivos ou desincentivos para a ocorrência do fenômeno da captura regulatória. Ao beneficiar setores específicos, é importante avaliar se os ganhos direcionados ocorrem em detrimento do interesse público. Este trabalho mapeia a organização da política de margens de preferência na legislação brasileira, seus objetivos, nível de discricionariedade administrativa e as vulnerabilidades à captura do regulador. Encontramos preocupantes fragilidades do processo de concessão de margens de preferência à captura do regulador. No entanto, uma análise de impacto regulatório aplicável ao processo de concessão de margens de preferência desincentivaria a captura regulatória. |
