Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos para captura do regulador - Silveira, Luis Felipe Dalmedico (2022)
O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021) quanto aos seus incentivos ou desincentivos para a ocorrência do fenômeno da captura regulatória. Ao beneficiar setores específicos, é importante avaliar se os ganhos direcionados ocorrem em detrimento do interesse público. Este trabalho mapeia a organização da política de margens de preferência na legislação brasileira, seus objetivos, nível de discricionariedade administrativa e as vulnerabilidades à captura do regulador. Encontramos preocupantes fragilidades do processo de concessão de margens de preferência à captura do regulador. No entanto, uma análise de impacto regulatório aplicável ao processo de concessão de margens de preferência desincentivaria a captura regulatória.