Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2012 |
| Autor(a) principal: |
Costa, Luciana de Queiroga Gesteira |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3155
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Resumo: |
O presente estudo apresenta uma análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às infrações disciplinares. A previsão de prazos que fulminam o poder punitivo do Estado ultrapassa o mero interesse subjetivo das partes envolvidas, possuindo, pois, relevância social e jurídica a pronta e eficaz repressão dos desvios funcionais perpetrados por servidores públicos. Abordar-se-á o instituto da prescrição disciplinar, seu termo inicial, bem como as hipóteses de suspensão e interrupção do respectivo lapso, tratando das posições doutrinárias e da jurisprudência acerca da matéria. |
