Prescrição administrativa das infrações disciplinares - Costa, Luciana de Queiroga Gesteira (2012)
O presente estudo apresenta uma análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação às infrações disciplinares. A previsão de prazos que fulminam o poder punitivo do Estado ultrapassa o mero interesse subjetivo das partes envolvidas, possuindo, pois, relevância social e jurídica a pronta e eficaz repressão dos desvios funcionais perpetrados por servidores públicos. Abordar-se-á o instituto da prescrição disciplinar, seu termo inicial, bem como as hipóteses de suspensão e interrupção do respectivo lapso, tratando das posições doutrinárias e da jurisprudência acerca da matéria.