Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Moisés, Cristiane Prado |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3282
|
Resumo: |
A não interrupção da prescrição na instauração de um processo de sindicância investigativa é plenamente aplicável segundo entendimento do STJ. O legislador federal (Lei nº 8.112/90) se omitiu sobre a diversidade de situações abarcadas pela sindicância investigativa e acusatória, merecedoras de molde formal distinto para o exercício da competência disciplinar. A sindicância adotada corretamente e regularmente, constitui a melhor garantia para o Estado e para o servidor público, privilegiando a segurança jurídica. |
