Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Pereira Júnior, Paulo Roberto Mendes |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3783
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Resumo: |
O presente artigo tem como escopo a análise da natureza jurídica das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas, que imputam débito ou aplicam multa aos gestores faltosos. Há uma análise aprofundada da legitimidade ativa para a propositura das correspondentes execuções, destacando-se o posicionamento da jurisprudência das cortes superiores. Diante dessas considerações introdutórias, há também uma análise criteriosa da efetividade dessas decisões, que impactam decisivamente para a respeitabilidade e prestígio dos Órgãos de Controle Externo. Por fim, avalia-se o cenário atual vivenciado pelo país, envolto em grave crise econômica e política (crise ética e moral), sugerindo-se, ainda, proposições de boas práticas administrativas que propiciem melhores índices de adimplemento, oriundos das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas. |
