Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Godinho, Heloísa Helena Antonacio Monteiro |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2653
|
Resumo: |
No Brasil, o tribunal de contas é um órgão constitucional, concebido pelas ideias republicanas para verificar a atividade financeira estatal e julgar as contas dos administradores, função desempenhada através do devido processo legal. O julgamento como produto da atividade processual justifica as opções de submeter seu corpo deliberativo ao regime da magistratura e instituir um Ministério Público funcionando junto ao Tribunal, como garantia de independência, imparcialidade e credibilidade das decisões proferidas. Não obstante, entre o ser e o dever ser dos tribunais de contas há um prejudicial distanciamento, principalmente no que diz respeito à processualidade de sua atuação judicante. A ausência de processualística que dê suporte à relação jurídica estabelecida entre o Estado-controle e o responsável pela gestão da coisa pública ocasiona a disfuncionalidade do processo de julgamento das contas anuais de gestão, que não atinge o propósito para o qual foi criado. A presente dissertação dedica-se a mostrar a necessidade de sistematização própria de caráter nacional do processo de contas anuais de gestão, para a construção de um referencial teórico processual e de um sistema de precedentes, essenciais à estabilidade e à segurança jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas. A inexistência de uma lei processual nacional impacta negativamente na utilidade e na efetividade do processo de julgamento de contas anuais de gestão, que, para além de atender a um comando constitucional, gera o aprimoramento da Administração Pública, incremento à eficiência e aos benefícios à sociedade. O presente trabalho visa a analisar o processo de julgamento das contas anuais de gestão, a fim de contribuir para a sua funcionalidade, como instrumento indutor de transparência e de eficiência públicas |
