Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Burin, Patrícia Tiraboschi |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3030
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Resumo: |
Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o Garantismo é a única filosofia de pensamento compatível com os valores da nossa Constituição Federal, impondo que as normas sejam todas interpretadas e aplicadas sob esse parâmetro. Em razão das origens do cargo de delegado como um desmembramento da magistratura e das normas internacionais de direitos humanos a que o Brasil aderiu, o estudo concluiu que a autoridade policial brasileira tem poder de dizer o Direito na situação flagrancial, o que lhe permite, a despeito da redação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reconhecer excludentes de ilicitude e aplicar o princípio da insignificância, submetendo suas decisões a controle. |
