A autoridade policial no estado democrático de direito: mecanismos à disposição do delegado e da delegada de polícia para evitar a imediata detenção dos que lhe são apresentados em estado de flagrância - Burin, Patrícia Tiraboschi (2018)
Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o Garantismo é a única filosofia de pensamento compatível com os valores da nossa Constituição Federal, impondo que as normas sejam todas interpretadas e aplicadas sob esse parâmetro. Em razão das origens do cargo de delegado como um desmembramento da magistratura e das normas internacionais de direitos humanos a que o Brasil aderiu, o estudo concluiu que a autoridade policial brasileira tem poder de dizer o Direito na situação flagrancial, o que lhe permite, a despeito da redação do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reconhecer excludentes de ilicitude e aplicar o princípio da insignificância, submetendo suas decisões a controle.