Análise da constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo simples nacional: um estudo sob o prisma do desenvolvimento econômico brasileiro a partir da Teoria Institucional de Douglass North

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Neves, Bruno Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Microempresas e empresas de pequeno porte; ICMS antecipado; Constitucionalidade
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3370

O objetivo do trabalho consiste em analisar a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo Simples Nacional, estudando a sistemática de cobrança antecipada à luz dos princípios tributários e da importância das microempresas e empresas de pequeno porte para o país, sob o prisma do desenvolvimento econômico, utilizando a teoria institucional de Douglass North. Parte-se da premissa de que o legislador constitucional deu atenção especial às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), orientando que elas devem receber um tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A lei complementar n. 123, de 14 de Dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, denominado Simples Nacional, autoriza que os Estados membros cobrem, das empresas optantes pelo Simples, assim como das demais empresas, o pagamento do diferencial de alíquotas ICMS nas operações de entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da Federação, sendo ainda vedado à estas, o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da citada operação. Acerca da temática, tramita no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário (RE) n. 970.821/RS, com repercussão geral reconhecida e paradigma do tema n. 517, versando sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas do Simples Nacional. Como problema da pesquisa indaga-se: a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS das empresas optantes pelo simples nacional é constitucional? A cobrança, considerando a função social e o tratamento constitucional dado às ME’s e EPP’s, afronta o propósito de desenvolvimento alicerçado na CF/1988? A pesquisa é dedutiva, qualitativa e bibliográfica, com a proposta de estudar uma particularidade do fenômeno da tributação nacional envolvendo as empresas optantes pelo Simples Nacional, atrelando a princípios e valores previstos no ordenamento constitucional pátrio, alcançando conclusões relacionadas aos problemas propostos. Conclui-se que a cobrança é inconstitucional, tanto sob o viés dos princípios constitucionais tributários, como também por afronta aos preceitos constitucionais relacionados ao desenvolvimento econômico e ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.