Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Elias, Laura Charallo Grisolia |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-105930/
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Resumo: |
A Constituição Federal prevê, sem qualquer exceção, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Também estabelece que o Imposto Sobre o Operação de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS deve obedecer ao princípio da não-cumulatividade, exceto em caso de não incidência ou isenção. Contudo, a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, vedou às empresas optantes pelo Simples Nacional o direito ao crédito do ICMS, bem como estabeleceu o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional. Assim, o trabalho busca analisar a constitucionalidade da instituição desse pagamento antecipado pela LC 123/2006, considerando os princípios constitucionais do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e o da não-cumulatividade do ICMS. Para tanto, foram estudados esses princípios, além de pontos essenciais do ICMS. Ao final, chegou-se à conclusão de que o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional, ferindo os princípios acima elencados, bem como o direito ao trabalho, a livre concorrência, o desenvolvimento nacional e a dignidade da pessoa humana. |
