Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Casimiro, Eric Diniz |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4228
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Resumo: |
O presente estudo visa precisamente analisar a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming. Dessa maneira, a pesquisa apresenta as regras-matrizes dessas contribuições, bem como a histórica discussão acerca da base de cálculo (faturamento versus receita), à luz da jurisprudência administrativa e dos Tribunais Superiores. O estudo avança sobre a disciplina legal do setor de telecomunicações, a fim de identificar a natureza jurídica dos valores repassados pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras operadoras em decorrência dos acordos de interconexão, para, a partir daí, concluir sobre a possibilidade, ou não, de lhe ser exigido o recolhimento de PIS e Cofins tendo por base os referidos valores. A pesquisa se desenvolve por meio da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. |