A análise de incidência ou não das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre os valores de interconexão e Roaming - Casimiro, Eric Diniz (2022)
O presente estudo visa precisamente analisar a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming. Dessa maneira, a pesquisa apresenta as regras-matrizes dessas contribuições, bem como a histórica discussão acerca da base de cálculo (faturamento versus receita), à luz da jurisprudência administrativa e dos Tribunais Superiores. O estudo avança sobre a disciplina legal do setor de telecomunicações, a fim de identificar a natureza jurídica dos valores repassados pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras operadoras em decorrência dos acordos de interconexão, para, a partir daí, concluir sobre a possibilidade, ou não, de lhe ser exigido o recolhimento de PIS e Cofins tendo por base os referidos valores. A pesquisa se desenvolve por meio da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.