A importância das serventias extrajudiciais e o acesso à justiça: a (im)possibilidade de alteração do regime de bens perante as serventias extrajudiciais

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Villa, Aline Dias
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Serventias Extrajudiciais; Regime de Bens; Acesso à Justiça; Extrajudicial
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4764

No Brasil, o Poder Judiciário adquire papel de destaque na concretização de direitos, em decorrência de inúmeros fatores, como a cultura do litígio brasileira, a abertura constitucional e a previsão legislativa nesse sentido. Ocorre que este órgão não é o único que é capaz de assegurar os direitos dos indivíduos. As Serventias Extrajudiciais, nesse sentido, são instituições relevantes e aptas a concretizar direitos fundamentais, sem a necessidade de submeter determinada situação ao crivo do Poder Judiciário. Diante disso, o presente estudo busca verificar a importância das Serventias Extrajudiciais na concretização do acesso à justiça, limitando a análise para a possibilidade de alteração do regime de bens de forma extrajudicial. Importante destacar que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro exige que, para ocorrer a alteração do regime de bens, é preciso submeter a demanda à decisão do Poder Judiciário, devendo invocar argumentos adequados para convencer o magistrado dessa alteração. Desta feita, para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, por meio da consulta e seleção de materiais previamente elaborados, que se dedicam à análise das temáticas propostas no presente estudo. Concluiu-se que as Serventias Extrajudiciais são instituições adequadas e efetivas para garantir o acesso à justiça, o qual não se limita ao acesso formal ao Poder Judiciário, mas designa a garantia e concretização de direitos. Nesse cenário, concluiu-se também pela possibilidade de realizar a alteração do regime de bens perante as Serventias Extrajudiciais, fato que exige uma alteração legislativa.