Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Vinicius Fernando dos Reis |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4655
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Resumo: |
A Constituição da República dispõe, em seu art. 5º, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Em tal dispositivo, a Carta Magna fez referência expressa ao direito à ampla defesa, não indicando, todavia, o seu exato significado e fazendo breve referência ao seu âmbito de aplicação. |
