A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Brandão, Catharina Moraes Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Agências Reguladoras; Constituição Federal; Poder normativo; Regulação; Associação Brasileira de Agências de Regulação
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3901

Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elabora-se, então, um estudo destes itens visando confirmar, em uma análise crítica, o aspecto contemporâneo e histórico das Agências Reguladoras verificando seu ordenamento jurídico, sua legitimidade democrática, a força e os limites do poder regulatório, a atuação destes órgãos perante a sociedade civil e no que contribuem para a sociedade democrática.