Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Josilenni de Alencar Fonseca |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3351
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Resumo: |
Essa dissertação propõe uma análise da fundamentalidade material do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, com vistas a justificar a sua possível categorização como um direito fundamental implícito na Constituição Federal, conforme autorização prevista no art. 5º, § 2º, dessa Carta. Com a utilização de parâmetros extraídos de normas constitucionais bem como das posições jurídicas deduzidas da Lei 13.709/2018, busca-se averiguar o conteúdo, a importância e o âmbito de proteção desse direito fundamental implícito e assim contribuir para os primeiros contornos da sua estrutura dogmática, apresentando, ainda, a visão dos Tribunais pátrios, especialmente do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. |
