A proteção de dados como um direito fundamental no Brasil: uma análise da sua fundamentalidade material para a construção de uma estrutura dogmática - Santos, Josilenni de Alencar Fonseca (2021)
Essa dissertação propõe uma análise da fundamentalidade material do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, com vistas a justificar a sua possível categorização como um direito fundamental implícito na Constituição Federal, conforme autorização prevista no art. 5º, § 2º, dessa Carta. Com a utilização de parâmetros extraídos de normas constitucionais bem como das posições jurídicas deduzidas da Lei 13.709/2018, busca-se averiguar o conteúdo, a importância e o âmbito de proteção desse direito fundamental implícito e assim contribuir para os primeiros contornos da sua estrutura dogmática, apresentando, ainda, a visão dos Tribunais pátrios, especialmente do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema.