Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Conrado, Márcio Macêdo |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EDAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2573
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Resumo: |
O objetivo da presente dissertação é analisar as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, os impactos na atividade decisória dos órgãos de controle delas decorrentes e quais os reflexos gerados com essas alterações na Administração Pública. Para tanto, inicia-se com a contextualização da Lei e os órgãos de controle, enveredando-se, logo em seguida, com uma abordagem sobre o princípio da segurança jurídica, projetando-o para o ambiente dos órgãos de controle e da Administração Pública. Após, a dissertação traz um estudo sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 no tocante à atividade decisória dos órgãos de controle, estabelecendo-se, a partir da sua vigência, que as decisões tomadas estejam atentas às consequências práticas dela decorrentes e ao bom gestor, de modo a alimentar a inovação na Administração Pública. Neste mesmo tópico são também estudadas as críticas a esse novo modelo de decidir. Em seguida, a dissertação traz um estudo de casos de alguns Tribunais de Contas, fazendo-se um comparativo com casos semelhantes decididos antes e depois da referida Lei, utilizando-se neste aspecto da metodologia do contra factual, e como referencial teórico a análise econômica do direito, no intuito de demonstrar ao final os reflexos dessas alterações na Administração Pública. |
