Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Braúna, Mikaela Minaré |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP/EAB
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3031
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Resumo: |
Avaliam se as mudanças com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente no Novo Código Florestal para constatar delas a inconstitucionalidade por violarem o princípio da vedação de retrocesso ambiental. A abordagem deste tema circunscreve-se no âmbito dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da sadia qualidade de vida e da prevenção ambiental, tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente. Para tanto, é preciso analisar a proteção florestal no Brasil e os espaços especialmente protegidos, destacando a evolução histórica legislativa da área de preservação permanente e a reserva legal. A pesquisa consiste em demonstrar que o retrocesso legislativo, na área ambiental, decorrentes das alterações introduzidas no Novo Código Florestal, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, pode afetar a preservação e a proteção de recursos ambientais e do meio ambiente como um todo, violando, assim, um princípio constitucional de proteção ao meio ambiente. |
