O princípio da vedação do retrocesso no direito do trabalho: conceito, fundamentos e parâmetros de aplicação

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lacerda, Luísa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Labor Law; Dignity; Social rights; Non-regression; Collective bargaining; Direito do Trabalho; Dignidade; Direitos sociais; Vedação do retrocesso; Negociação coletiva; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9852

O presente estudo pretende analisar como o princípio da vedação do retrocesso deve ser utilizado na análise da constitucionalidade de medidas regressivas em matérias de direitos sociais e, mais especificamente, no Direito do Trabalho. Para tanto, percorreremos um caminho dividido em quatro capítulos. No primeiro, apresentaremos a relação entre trabalho e dignidade humana, que, apesar de inerente, muitas vezes não se verifica na prática. Essa circunstância explica a importância das normas trabalhistas, que devem garantir um patamar de dignidade ao trabalho e ao trabalhador. Esse primeiro capítulo é a premissa que embasa a exigência de uma análise cuidadosa de medidas regressivas relativas aos direitos trabalhistas. No segundo capítulo, apresentaremos alguns temas sobre direitos sociais relevantes para o trabalho, tais como a sua forma de realização, a sua caracterização como direitos subjetivos e consequente adjudicação perante o Judiciário, a justificativa de sua fundamentalidade formal e material. No terceiro capítulo, apresentaremos o princípio da vedação do retrocesso: seu conceito, origem internacional e constitucional. O principal objetivo desse capítulo é apresentar um conteúdo do princípio que, ao mesmo tempo, seja compatível com o princípio democrático e seja eficaz na proteção dos direitos sociais. Para tanto, apresentaremos parâmetros de aplicação do princípio na análise da constitucionalidade de uma medida regressiva. No último capítulo, defenderemos a utilização do princípio da vedação do retrocesso e dos parâmetros construídos na análise da legitimidade de medidas regressivas estabelecidas por meio de negociações coletivas. Isso porque o desequilíbrio de forças entre empregado e empregador, apesar de atenuado na relação coletiva, não desaparece e, portanto, essas negociações estão sujeitas a limites procedimentais e substantivos