O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL.

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Câmara, Beliza Martins Pinheiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Humanas; BR; PUC Goiás; Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Direito humano; Direito ao meio ambiente; Proibição do retrocesso; Direito constitucional fundamental; Human Right; Right to Environment; Prohibition kick; Fundamental Constitutional Right; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2701

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo, com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas, artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente momento.