Decisões automatizadas nos sistemas de pontuação de crédito e o direito à explicação algorítmica do titular de dados pessoais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Lemos, Carolina Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados; Tomada de decisão automatizada; Direito à explicação; Credit score
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3373

O tratamento de dados pessoais constituimatéria relevante neste início de século XXI, em que a chamada “era digital” tem suscitado discussões em torno dos parâmetros legais e políticos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em face do desenvolvimento e implementação de novas tecnologias que baseiam em dados para a tomada de decisões. Nesse contexto, esta dissertação tem como objeto de estudo a crescente utilização da tecnologia da informação para o processamento dos dados pessoais com propósito de atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo nucleardeste trabalho consiste em examinar, à luz do Direito, em que medida as noções de transparência e direito de resposta são contempladas em decisões automatizadas utilizadas nos processos de análise de pontuação de crédito pelos bureausde crédito existentes no Brasil. Para tanto, lança-se mão de metodologia pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar, a partir das políticas de privacidade, a jornada do titular quando do tratamento de dados pessoais, tomando-se como exemplo de caso concreto a Serasa Experian. Como resultado desta pesquisa, constatou-se a influência da utilização de robôs na formação do perfil de crédito, bem como a necessidade de mais observância ao devido processo legal e mais produtividade em face do grande volume de dados manuseados através do Big Data. Some-se a isso a escassez de recursos e políticas públicas para garantir a transparência e o direito à explicação aos titulares de dados pessoais. Pôde-se observar que os principais problemas no tratamento automatizado para formação do credit score enfrentados pelos titulares são vinculados à falta de transparência quanto aos critérios utilizados nos sistemas de classificação e avaliação. Além de prejuízos no âmbito econômico por obstruir o acesso ao crédito, a obscuridade nos processos automatizados implica, entre outros atentados à dignidade da pessoa humana, possibilidades de discriminação social, etária, étnica e de gênero. Para minorar essa condição desfavorável ao cidadão, propõe-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais a adoção de melhores práticas para maior controle, previsibilidade e explicabilidade nos processos automatizados que formam o credit score.