Direito fundamental à proteção de dados pessoais: a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Gonçalves, Cacyone Gomes Barbosa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
• Palavras-chave em Português: Proteção de dados; Responsabilidade civil; Discriminação; Credit score
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4766

O tratamento de dados pessoais é um dos temas mais estudados na atualidade devido à dependência da sua utilização por parte da atual economia tecnológica e globalizada, movida a dados pessoais, que são a projeção da personalidade dos indivíduos. Por isso, sua proteção como direito fundamental frente às possibilidades de uso destes dados para fins discriminatórios. O objeto desse estudo é a crescente utilização da tecnologia da informação para o processamento dos dados pessoais com propósito de atingir a máxima eficiência nos processos de diversas áreas. O objetivo central deste trabalho consiste em examinar, à luz do Direito, a natureza do credit score e sua relação com a inteligência artificial, com o direito do consumidor, o código civil e a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais para o delineamento da responsabilidade civil dos atores que tratam dados pessoais tradicionais e alternativos para compor uma nota de crédito e utilizá-la para fins discriminatórios na atual sociedade tecnológica. A metodologia é pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira para investigar a responsabilidade civil no compartilhamento de dados pessoais dos consumidores com desvio de finalidade resultando em discriminações. Foi utilizado como caso concreto da Serasa Experian. Constatou-se que há influência determinante da utilização de robôs na formação do perfil, nota de crédito. Diante disto, por score de crédito ser hoje uma ferramenta que utiliza-se de big data para a conformação desse perfil, portando cuida-se de inteligência artificial. Dessa forma, harmonizando os demais ordenamentos legais do microssistema da proteção de dados pessoais e com a Constituição Federal, por uma análise sistemática, entendeu-se que a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor é objetiva. Destaca-se a necessidade de mais observância ao devido processo legal e mais produtividade em face do grande volume de dados manuseados através do Big Data, posto que constatado o vício do consentimento na sociedade tecnológica é preciso garantir a transparência e com ênfase no direito à explicação aos titulares de dados pessoais. Pôde-se observar que os principais problemas no tratamento automatizado para formação do credit score enfrentados pelos titulares são vinculados à falta de transparência quanto aos critérios utilizados nos sistemas de classificação e avaliação. Além de prejuízos no âmbito econômico por obstruir o acesso ao crédito, a obscuridade nos processos automatizados implica, entre outros atentados à dignidade da pessoa humana, possibilidades de discriminação social, etária, étnica e de gênero. Para minorar essa condição desfavorável ao cidadão, propõe-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e aos legisladores a promoção para a adoção de melhores práticas para maior controle, previsibilidade e explicabilidade nos processos automatizados que formam o credit score, sobretudo no processo de concepção do PL 21/2020 que trata da regulação da inteligência artificial no Brasil. Posto que a proteção de Dados é um direito fundamental e a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor precisa ser combatida.