Discriminação na admissão ao emprego por restrição ao crédito: Análise da não contratação de trabalhador com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito à luz dos princípios constituciona

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Leite, Katia Lima Sales
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos fundamentais; Discriminação; Empreendedorismo; Crédito
• Link de acesso: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/101515

Análise da não contratação de trabalhadores com inidoneidade cadastral nos órgãos de proteção ao crédito à luz dos princípios constitucionais e direitos fundamentais como forma de discriminação na admissão ao emprego por restrição ao crédito. Inicialmente, são estudadas noções sobre os órgãos de proteção ao crédito e a consulta ao banco de dados de cadastro de inadimplentes no direito brasileiro. Em seguida, realiza-se uma análise social e igualitária do tema, sob a ótica do trabalhador. Trata-se de abordagem sobre essa prática dos empregadores perante os direitos fundamentais dos trabalhadores à igualdade de acesso ao emprego, à liberdade de exercício profissional, ao trabalho e à intimidade, objetivando-se aferir se ocorre violação a tais direitos, com consequente discriminação e afronta à dignidade humana e ao valor social do trabalho desses obreiros, com vistas a alcançar uma melhor compreensão de seus delineamentos. Posteriormente, busca-se abordar o assunto sob a perspectiva do empregador, por meio de uma análise econômica e liberal, tratando da autonomia da empresa e da liberdade de contratar os empregados cujo crédito esteja restrito. Em momento subsequente, examina-se como ocorre a aplicação e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas para averiguar a colisão de direitos fundamentais dos particulares (no caso, operário e tomador de serviços), com destaque para a ponderação como método de solução, para a qual a dignidade humana funciona como critério a ser utilizado. Menciona-se, ainda, as consequências do ato discriminatório, com a devida responsabilização, e, por fim, analisa-se a função social da empresa. Quanto ao método empregado, a pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, por intermédio de doutrina especializada, de jurisprudência e do estudo das principais leis. O tema é relevante por possuir repercussões práticas na vida cotidiana dos operadores do direito e de toda a sociedade. Conclui-se que, a depender do caso concreto, essa inadmissão ao emprego por restrição ao crédito poderá ou não ocorrer, a depender das circunstâncias fáticas e de uma análise ponderativa dos direitos fundamentais envolvidos, mas, nas situações nas quais não pode, configura-se prática discriminatória ilícita e proibida pelo ordenamento jurídico, a ser combatida pelo Estado e pela sociedade, em atendimento à clamada justiça social. PALAVRAS-CHAVE: Discriminação. Admissão. Emprego. Restrição ao crédito. Direitos fundamentais.