Compliance como mecanismo de combate à corrupção: comparativo da legislação brasileira com a perspectiva internacional

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Santos, Luiz Antonio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Corrupção; Compliance; Lei 12.846/2013; Foreign Corrupt Practices Act; UK Bribery Act
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3323

A corrupção dos agentes públicos (incluídos aqui os agentes políticos e empresas públicas e privadas envolvidas) no Brasil se tornou assunto de interesse de estudo devido a grandes esquemas de corrupção como o Mensalão e a Lava Jato, sendo este último considerado a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que já ocorreu no país. Nos últimos anos, o Brasil buscou implementar mecanismos de combate à corrupção no país, dentre os quais merecem destaque o acordo de leniência, o programa de Compliance e a colaboração premiada. O Compliance como instrumento de prevenção e combate à corrupção é um tema discutido por renomados profissionais da área jurídica, tanto no Brasil como em outros países, e há convergência entre eles de que é uma excelente ferramenta de prevenção e combate a corrupção, sobretudo, com o advento da lei norte-americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e no Reino Unido UK Bribery Act (UKBA) que começaram a determinar que as empresas implementassem um programa de conformidade/integridade para adequar suas práticas e normas a determinados marcos legais comuns ao setor em que atuavam na economia, assim o termo Compliance tornou-se mais popular, mas ainda pouco explorado em termos de comparação de sua aplicação no Brasil e em outros países. O objetivo deste estudo foi analisar o Compliance como mecanismo de combate à corrupção por meio de um comparativo da legislação brasileira (Lei 12.846/2013) com a legislação internacional (FCPA e UKBA). Para tanto, foi realizada uma revisão da doutrina e literatura sobre o tema, por meio de uma pesquisa bibliográfica que incluiu livros, artigos jurídicos e publicações nacionais e estrangeiras. Concluiu-se que a Lei 12.846/2013 supriu uma lacuna em relação às legislações internacionais em análise e inovou ao responsabilizar a pessoa jurídica de forma objetiva pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Nesse contexto, o programa de integridade (Compliance) pode ser considerado um atenuante de possíveis penalidades a serem aplicadas com base na Lei 12.846/2013. No estudo comparativo da Lei 12.846/2013 com a legislação internacional FCPA e UKBA, concluiu-se que o Compliance constitui um mecanismo efetivo no combate e prevenção à corrupção não apenas no Brasil, assim como em outros países, a exemplo dos Estados Unidos e do Reino Unido.