Direitos indisponíveis da administração pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Ramos, Nelson Luiz de Miranda
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4338
Resumo: A Constituição de 1988 instituiu alguns princípios a que se submetem tanto a Administração Pública Direta como a Indireta: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Materializados no Direito Administrativo, os princípios exercem importante papel, na medida em que permitem à Administração e ao Judiciário estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração