Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
França, Teotônio José |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3814
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Resumo: |
O objetivo dessa pesquisa foi analisar as implicações dos atos de pessoal sujeito a registro no Tribunal de Contas. Não obstante ser a titularidade do controle externo da competência do Poder Legislativo, a maioria das atribuições de fiscalização, nesta seara, é da competência exclusiva do Tribunal de Contas, no meio delas o registro dos atos de admissão, aposentadoria, a qualquer título, reformas e pensões e demais atos de pessoal que impliquem início ou fim da relação jurídica de vínculo com a Administração Pública. Enfrentou-se na problemática as medidas impostas pelo Tribunal de Contas no sentido da violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e estabilidade das relações jurídicas. É de se observar que para a atuação do Tribunal de Contas não restar prejudicada, devem ser encontrados mecanismos para acelerar o processo de análise dos atos submetidos a registro, bem como atribuir natureza jurídica de ato simples a tais atos para também não prejudicar o servidor ativo, inativo ou seu dependente. |
