Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2021 |
Autor(a) principal: |
Lopes, Alexandre Rosa |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3861
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Resumo: |
As condições do compartilhamento dos postes podem ser fixadas por meio do arbitramento, que compreende a resolução administrativa de conflitos, a arbitragem, a resolução judicial e o arbitramento mediante o exercício do poder normativo estatal. A intervenção do arbitramento é justificada pelas características do mercado do compartilhamento, pela natureza jurídica dos postes e pela aplicação da doutrina da essential facility, o que conforma a natureza do direito e da relação jurídica decorrente do compartilhamento. A eficiente regulação da ocupação dos postes é um desafio constante, dada a complexidade da distribuição de competências e a necessária interação dos mercados regulados, energia e telecomunicações. Diante da atual problemática, busca-se soluções práticas e respostas para os limites do ato normativo que define as condições de compartilhamento, da arbitragem do contrato de compartilhamento e dos limites do controle judicial do arbitramento administrativo. |