Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2025 |
| Autor(a) principal: |
Carneiro, Vinícius de Lacerda Ramos Ferreira |
| Orientador(a): |
Jordão, Eduardo Ferreira |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Palavras-chave em Inglês: |
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| Link de acesso: |
https://hdl.handle.net/10438/36624
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Resumo: |
Este trabalho visa a analisar as limitações e as oportunidades legais da modelagem de concessões florestais para restauração de áreas degradadas no Brasil, tratadas como instrumento de gestão de florestas públicas. O estudo analisa como a legislação federal molda os editais, contratos e demais instrumentos jurídicos que instauram a concessão. Para tanto, foram analisados os limites trazidos pela moldura legal quanto à limitações de aspectos essenciais da modelagem da concessão: o objeto, o prazo de duração, a alocação de riscos, o regime econômico-financeiro e os mecanismos de fiscalização e bonificação. Em segundo lugar, o trabalho examina como estas limitações legais foram aplicadas na minuta do edital e contrato da Floresta Nacional do Bom Futuro, destacando os desafios vivenciados quanto à exploração de títulos de crédito de carbono e benefícios sociais gerados por esse modelo de concessão para as comunidades locais e indígena. O objetivo é demonstrar que, apesar das restrições legais, a modelagem de concessões florestais para restauração exige um equilíbrio entre a aplicação da legislação vigente e a discricionariedade administrativa, considerando a importância desse instrumento para a proteção ambiental, a geração de renda e a efetivação dos direitos socioambientais assegurados em nosso ordenamento jurídico. |
