O processo legislativo da Lei das Estatais e a OCDE: um estudo sobre a convergência e a divergência dos modelos de regulação

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Faria, Antonio Pedro Rima de Oliveira
• Orientador(a): Schapiro, Mario Gomes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Lei das Estatais; Empresas estatais; OCDE; Transplantes legais; Convergência regulatória
• Palavras-chave em Inglês: Corporate Governance of State Owned Enterprises; Brazil; State-owned companies; OECD; Legal transplants; Regulatory convergence
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/29308

Dentro de um contexto de combate a corrupção, melhoria da eficiência da administração pública e modernização do Estado brasileiro, em 2016 foi aprovada uma lei sobre Governança Corporativa em empresas estatais. Embora tenha sido objeto de importantes discussões, pouco se falou sobre a influência internacional na sua elaboração e qual seria o seu grau de convergência para uma agenda globalizada de Governança Corporativa. O presente trabalho olha para o processo legislativo da Lei das Estatais, fundado em um marco teórico sobre convergência regulatória e transplantes legais para compreender em que medida a experiência internacional foi importante, contrastando o processo com as Diretrizes Sobre Governança Corporativa para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A conclusão é que a Lei das Estatais avançou no sentido de melhorar a gestão empresarial e afastar a agenda política da agenda empresarial, não avançou no sentido de delinear melhor qual é a função das empresas estatais no contexto brasileiro e sequer abordou pautas como neutralidade competitiva e a relação entre empresas estatais e órgãos reguladores brasileiros. A reforma foi marcada por um contexto imediatista, em que a preocupação dos legisladores era recuperar a confiança e aumentar a capitalização das empresas estatais brasileiras, mas pouca atenção foi dada a uma reforma estrutural que de fato impactasse a governança empresarial das empresas estatais no longo prazo.