Os royalties pela licença de comercialização de software no Brasil à luz da jurisprudência do CARF e da imprevisibilidade tributária

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Machado, Luiz Fernando Dalle Luche
• Orientador(a): Vasconcellos, Roberto França de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Licença de comercialização de software; Dedutibilidade de royalties; Segurança jurídica; Previsibilidade tributária
• Palavras-chave em Inglês: Software distribution license; Deductibility of royalties; Legal certainty; Tax predictability
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30365

O presente estudo examina o problema que empresas brasileiras que distribuem no mercado nacional software desenvolvido no exterior têm enfrentado há algum tempo, notadamente no que diz respeito à indedutibilidade das despesas incorridas com o pagamento ao exterior da licença de distribuição/comercialização de software. Após a fixação das premissas fáticas relativas ao modelo de negócios dos grupos multinacionais cujas operações brasileiras são afetadas pelo problema em questão e da demonstração da relevância do software importado para a demanda interna por software por vários setores da economia nacional, o trabalho faz uma análise crítica da legislação tributária nacional que trata do assunto e também do posicionamento consolidado pelo CARF sobre a discussão, demonstrando como a situação concreta gera insegurança jurídica –na medida em que induz ao litígio judicial tributário a respeito da indedutibilidade da principal despesa incorrida por tais empresas. Além disso, o estudo também aborda a maneira como a qual a discussão concreta pode vir a ser absorvida pela intenção de se promover a convergência das regras brasileiras de preços de transferência ao padrão OCDE e como esse processo de possível convergência também pode acarretar mais insegurança ao cenário examinado. Ao final, o estudo conclui com uma proposta de alteração legislativa como a alternativa adequada para a resolução da questão examinada, como modo de conferir previsibilidade e segurança jurídica ao setor.