O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Soares, Romero Lobão
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Brasil
UERJ
Programa de Pós-Graduação em Direito
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407
Resumo: O regime de dedutibilidade de royalties é muito criticado em função de sua longa existência em nosso ordenamento jurídico. As normas que regem o regime datam da década de 50 e seguintes e consistem na limitação das despesas incorridas com royalties a um teto máximo de 5% da receita líquida da empresa brasileira. Diante de tais críticas, o presente trabalho analisa as referidas normas sob a ótica da proporcionalidade, para concluir que, atualmente, os dispositivos afetam a capacidade contributiva de forma desarrazoada, além de impor tratamento discriminatório para alguns setores industriais, incompatíveis com nosso ordenamento jurídico