Análise crítica das regras de dedutibilidade de IRPJ e a nova regra sobre preços de transferência sobre pagamentos de direitos de distribuição de licenças de software

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Matumura, Anny Yumi
• Orientador(a): Mosquera, Roberto Quiroga
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Licença de comercialização de software; Limitações de dedutibilidade de royalties; Nova regra de preço de transferência brasileira
• Palavras-chave em Inglês: Software distribution license; Royalty deductibility limitations; New Brazilian transfer pricing rule
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/36655

Este estudo examina um dos principais temas tributários enfrentados pelas subsidiárias brasileiras de grupos multinacionais desenvolvedores de software, acerca da indedutibilidade das despesas incorridas com a remuneração paga pelo direito de distribuição à empresa controladora estrangeira. O estudo inicia-se com a análise da natureza jurídica dessa remuneração, sua classificação como royalties ou como pagamento por direitos autorais, e as implicações dessas classificações. Adicionalmente, o estudo inclui a análise e compilação das decisões administrativas disponíveis de grandes empresas multinacionais do setor para abordar os pontos de controvérsia. Por fim, o estudo explora as novas regras de preço de transferência vigentes a partir de 2024, concluindo que, ao resolver discussões sobre a dedutibilidade dos pagamentos de royalties, trouxe maior segurança jurídica ao setor, embora a complexidade e subjetividade do novo sistema representem um desafio para os operadores do direito tributário.