Compras públicas para inovação e o desenvolvimento: um diagnóstico jurídico-institucional das encomendas tecnológicas no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pimenta Filho, Luiz Cláudio
• Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Encomendas tecnológicas; Inovação; Direito e desenvolvimento; Direito econômico; Direito administrativo
• Palavras-chave em Inglês: Public procurement for innovation; Innovation; Law and development; Public law; Economic law
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30779

A presente pesquisa teve por objetivo compreender a relação entre o ambiente jurídicoinstitucional e o uso de políticas públicas de fomento à inovação pelo lado da demanda, compreendidas como ferramentas do desenvolvimento, sob uma perspectiva de solução de problemas sociais. Realizou-se estudo de caso do instituto da encomenda tecnológica, previsto no art. 20 da Lei 10.973/2004, considerando-se contratações da administração pública federal de 2010 a 2018, para compreender êxitos e falhas ligados à disciplina jurídica específica, sua relação com fatores externos e sua aplicação como política pública. Buscou-se extrair lições mais amplas, tanto sobre o incentivo da inovação pelo Estado e seu papel no desenvolvimento, quanto do caráter constitutivo do Direito em relação a essas inovações. A pesquisa abrangeu a literatura (de direito e desenvolvimento, direto e inovação e direito administrativo) e a coleta e a análise de material empírico (manifestações públicas de atores relevantes, processos e contratos realizados), resultando em diagnóstico jurídico-institucional quanto às encomendas tecnológicas. Analisando sua prática no período, e especificamente os respectivos contratos, constatou-se que elas são pouco usadas, seja como incentivo à economia ou na solução de problemas sociais. Há também problemas operacionais e insegurança jurídica. Isso parece derivar de não se ter estabelecido para elas missões e objetivos gerais ou sociais. Ao fim, o trabalho sugere que o sistema incorpore debates sobre tais missões e objetivos, em especial os sociais, como forma de superar as dificuldades e o potencial não realizado.