Advogados públicos na formulação de atos normativos sobre Ciência, Tecnologia e Inovação: quem são e como atuam?

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Pires, Felipe Luciano
• Orientador(a): Cunha, Luciana Gross, Lotta, Gabriela Spanghero
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito e desenvolvimento; Direito e políticas públicas; Burocracia; Processo legislativo; Ciência, tecnologia e inovação
• Palavras-chave em Inglês: Law and development; Law and public policies; Bureaucracy; Legislative process; Science, technology and innovation
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/30836

Este trabalho busca compreender quem são os advogados e advogadas públicos federais e como eles participam de processos legislativos. Parte-se da premissa de que o direito é elemento constitutivo e estruturante das políticas públicas, sendo necessário observar como atuam burocratas responsáveis pelas atividades de assessoria e consultoria jurídica a entes estatais, o que ainda é poucas vezes feito por estudos empíricos. Trata-se, assim, de trabalho que busca enfrentar lacunas existentes nas literaturas sobre Direito e Políticas Públicas, e, ao mesmo tempo, enfrentar um dos desafios atuais do campo de Direito & Desenvolvimento, que é a ausência de diálogo entre atores que possuem diferentes competências dentro da gestão pública. Diante dos processos legislativos que trataram de proposições sobre Ciência, Tecnologia e Inovações (CT&I) apresentadas entre 31/08/2011 e 31/12/2018, o escopo da pesquisa é a realização de estudo acerca da participação, nesses processos, dos burocratas jurídicos integrantes da Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (CONJUR/MCTI) e do Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR), órgão interno da Advocacia-Geral da União (AGU). Em outras palavras, objetiva-se responder a duas principais perguntas: Quais as características desses grupos de burocratas jurídicos e em que medida elas se aproximam e/ou se distanciam dos grupos burocratas já estudados por pesquisas anteriores? Como esses burocratas jurídicos participaram dos processos legislativos sobre CT&I? Por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas, a pesquisa identifica as fases do processo legislativo em que houve a atuação desses atores, buscando entender como eles construíram suas ações em cada uma dessas fases e de que forma o sistema de regras e as formas de interação com outros atores envolvidos moldaram e constrangeram essas ações.