Tribunal de Contas da União: o controle externo e os acordos de leniência

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Gonçalves, Marcelo Augusto Puzone
• Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tribunal de Contas da União; Competências; Deferência; Indisponibilidade de bens; Desconsideração da personalidade jurídica; Sanções; Ressarcimento de danos
• Palavras-chave em Inglês: Federal Court of Accounts; Leniency Agreement; Legal competences; Deference; Freezing orders; Disregard of legal personality; Sanctions; Compensation for damages
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32754

Este trabalho teve por objetivo entender como o TCU alcançou e tem exercido o efetivo controle sobre os Acordos de Leniência e os personagens envolvidos nesse importante instrumento. Para alcançar as respostas pretendidas neste trabalho, foram avaliadas desde a conformação desse controle de acordo com as competências explícitas e implícitas do TCU (no contexto de expansão de suas próprias competências), como forjou sua competência sobre o tema, até culminar na análise de decisões concretas expostas na jurisprudência selecionada. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como de decisões tomadas por casos concretos alcançados pela busca de termos no sistema de busca de jurisprudência do TCU. O primeiro capítulo busca analisar o que são os Acordos de Leniência e o contexto das competências explícitas e implícitas do TCU. O segundo capítulo busca identificar como o TCU alcançou a autolegitimação de sua competência e passou a exercer efetivo controle sobre os Acordos de Leniência, inclusive sobre as técnicas de negociação, benefícios concedidos e objetivos almejados. Identificou-se que o TCU legitima sua atuação tendo como ponto de partida o denominado “integral ressarcimento”, utilizando sua expertise e poder sancionatório para alcançar essa finalidade, tornando-se verdadeiro negociador ao lado dos órgãos legitimados a tanto. No terceiro capítulo é realizada a análise de julgados sobre temas relacionados à Leniência e aos lenientes. Indisponibilidade de bens, desconsideração da personalidade de pessoas jurídicas, sanções e ressarcimento foram os eixos escolhidos para a análise empreendida. Ao final, foram alcançadas conclusões relacionadas a cada tópico específico. De modo geral, foram demonstradas as razões pelas quais o TCU deveria atribuir maior deferência aos Acordos de Leniência e os particulares signatários desse instrumento.