A tributação da diminuição do passivo fiscal nas transações tributárias pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS: uma análise do conceito de receita

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Isfer, Henrique Roth
• Orientador(a): Bifano, Elidie Palma
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; PIS; Cofins; Conceito de receita; Contabilidade; Transação tributária
• Palavras-chave em Inglês: Tax law; Revenue; Accounting; Offer in compromise
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/33010

O presente trabalho possui o intuito de analisar a tributação da redução do passivo fiscal, decorrente de transação tributária, no que se refere às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, considerando que esse fenômeno se enquadra como receita para fins contábeis. Com esse objetivo, serão analisadas as relações entre a Contabilidade e o Direito e a desvinculação entre seus signos e conceitos para fins de incidência tributária. Após a investigação de um conceito jurídico-constitucional de receita, bem como de seus elementos intrínsecos, verificar-se-á se a diminuição do passivo fiscal, decorrente de transação, preenche as notas determinantes do referido conceito. Por fim, serão estudados precedentes do CARF e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tratamento tributário de figuras com efeitos econômicos semelhantes para, em conclusão, refletir sobre a elaboração de ato normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com o intuito de fornecer segurança jurídica aos contribuintes sobre o tratamento adequado ao assunto.