Os limites da apuração de haveres nas sociedades de propósito específico voltadas à incorporação imobiliária

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Cazetta, Camila Cortez
• Orientador(a): Pargendler, Mariana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: eng
• Palavras-chave em Português: Sociedade de Propósito Específico; Incorporação imobiliária; Rompimento da relação societária e regras de apuração de haveres; Regras diferenciadas para a apuração de haveres
• Palavras-chave em Inglês: Special purpose company; Real estate development; Withdrawal and valuation criteria; Different valution criteria
• Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/31192

A sociedade de propósito específico (SPE) consolidou-se como o instrumento jurídico mais utilizado para projetos voltados à incorporação imobiliária. Constituída segundo os tipos societários reconhecidos pelo Direito Brasileiro, a sociedade de propósito específico sujeita-se potencialmente as hipóteses de resolução do contrato ou de dissolução parcial previstas em lei, bem como no contrato ou estatuto social. O presente trabalho busca apresentar e analisar as características da sociedade de propósito específico, as peculiaridades da atividade de incorporação imobiliária e as regras gerais de apuração de haveres para, então, propor parâmetros para o tratamento diferenciado a ser conferido às SPEs, especialmente àquelas que adotarem o tipo societário de sociedade limitada.